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CALENDÁRIO FISCAL 2017

Nesta área poderá consultar as datas de entrega das obrigações declarativas e do pagamento de impostos à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Anote as datas importantes na sua agenda e não falhe nenhum prazo. Evite o pagamento de coimas e juros de mora.

 

Consulte a Agenda Fiscal da Autoridade Tributária e Aduaneira para 2017.

 

OUTRAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

Caixa Postal eletrónica (Via CTT)
30 dias a contar da data de início de atividade ou na data de enquadramento no regime normal de IVA

Comunicação das guias de transporte
Antes de se iniciar o transporte de bens

Declaração de alterações cadastrais
Até 15 dias (seguidos) após o fato gerador da alteração

Entrega da declaração Modelo 22 de IRC e respetivo pagamento e IES/ DA na data de encerramento da liquidação, ou na data da fusão ou cisão
Até ao 30º dia seguinte ao da data da cessação (registo na conservatória do Registo Comercial)

Utilizadores - Comunicação de esquemas e atuações de planeamento fiscal
Até ao final do mês seguinte em que foram adotados

Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula

Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho

Pedido de isenção de IMI
No prazo de 60 dias contados do fato gerador da isenção

Promotores - Comunicação de esquemas e atuações de planeamento fiscal
Nos 20 dias subsequentes ao termo do mês a que se referem


 

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